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O Habite-se é essencial para a regularização do imóvel e comprovação da existência legal desse bem. Afinal, sem esse documento não é...

A escritura é um documento fundamental para dar validade a determinados negócios jurídicos, como uma transação de compra e venda de...

Comprar ou vender um imóvel exige alguns cuidados com a legislação. Mesmo assim, nem todas as pessoas entendem a importância de cuidar...

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado...

Muito além da estética, em uma camada ainda mais profunda da arquitetura, quase desconhecida e, quando não, esquecida, temos a chamada...

Conhecido por diversos nomes, como Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, ou, ainda, Carta...

Imóveis irregulares são uma triste realidade em nosso país. Muitos atribuem esse fato aos altos custos para a regularização arquitetônica...

Regularização Arquitetônica