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Desafios da Arquitetura Legal

Muito além da estética, em uma camada ainda mais profunda da arquitetura, quase

desconhecida e, quando não, esquecida, temos a chamada Arquitetura Legal, que engloba as questões técnicas e legais relativas aos imóveis, abrangendo as normas e as legislações municipais, estaduais e federais que incidem sobre todas as obras, construções e atividades exercidas nestes imóveis, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais.


A arquitetura legal sai do aspecto estético e funcional tradicional, e se aprofunda no viés regulatório de uma construção. É uma parte da arquitetura que lida com a regularização imobiliaria, visando garantir que a edificação esteja totalmente aderente à legislação local, ou seja, é neste segmento que cuidamos das normas técnicas, leis, decretos, regras, licenças, alvarás, código de obras, enfim, tudo o que envolve a regulamentação do que pode ou não pode ser construído ou reformado na cidade.


Essa área da arquitetura atua mapeando, interpretando e aplicando as diversas legislações relativas às construções, aos imóveis e as atividades exercidas nesses imóveis, e cada município estabelece suas próprias regras sobre o assunto. Um dos maiores desafios do setor é que no Brasil, temos mais de 5.000 municípios, ou seja, mais de 5.000 legislações diferentes, que são atualizadas frequentemente.


Sendo assim, cada município possui regras específicas para controlar a ocupação dos espaços na cidade (zoneamentos) e, além disso, há também a incidência das leis estaduais e federal, interligando todo o regulatório imobiliário.


Neste ambiente, onde a prefeitura assume o papel de protagonista, procedimentos de reforma, demolição e construção, em sua grande maioria, precisam ser previamente protocolados e aprovados por ela antes que a obra possa ser iniciada, sob pena de multa e embargo.


O desrespeito às regras, muitas vezes gerado pela falta de conhecimento de que elas existem, faz com que o índice de imóveis irregulares nas cidades seja enorme. Grande parte da população acredita que, ao se adquirir um imóvel, pode-se tudo em termos de reformas e ampliações, quando, na verdade, este talvez seja um dos regulatórios mais complexos a que as pessoas e empresas estão sujeitas.


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