Acerca de

PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - PPCI
NA FORMA COMPLETA:
 

Os documentos que compõe o PPCI na sua forma completa, bem como os procedimentos para obter a aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e solicitar a vistoria para emissão ou renovação do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio – APPCI encontram-se previstos na Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 1.1/2016.

Para as edificações enquadradas no PPCI na forma completa, deverão ser observadas as exigências de medidas de segurança estabelecidas no Decreto Estadual n.º 51.803, de setembro de 2014 (novas edificações) e Resolução Técnica CBMRS n.º 07, Parte 7.2/2021 (edificações existentes) e suas alterações. O dimensionamento, projeto e execução das medidas de segurança contra incêndio devem seguir as regulamentações específicas.

As edificações e áreas de risco de incêndio descritas que devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros com a apresentação do PPCI completo, devem o apresentar por seu proprietário ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco de incêndio, sendo obrigatória a existência de responsável técnico, nos termos da legislação vigente. A tramitação do PPCI se dará através das fases de protocolo, análise e vistoria, fundamentada no compartilhamento de responsabilidades entre CBMRS, proprietário, responsável pelo uso da edificação e responsável técnico, conforme preconiza a legislação vigente.

Ou seja, neste formato de PPCI, na forma completa, é necessário a aprovação do Corpo de Bombeiros  do projeto técnico de PPCI, contendo neste projeto as medidas de segurança a serem instaladas, em formatação gráfica padrão do Corpo de Bombeiros -CBMRS. Após a aprovação do PPCI, deverá ser providenciada a vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, por intermédio de responsável técnico e, após a vistoria, estando tudo adequado entre projeto e edificação é emitido o Alvará de PPCI -APPCI, com validade de  até 5 (cinco) anos a depender da atividade realizada na edificação.

Na edificação deverá permanecer uma série de documentos, entre eles o PRPCI que é o projeto executivo que deve ser desenvolvido após a aprovação do PPCI. No PrPCI, que deverá permanecer na edificação e o CBMRS terá cópia, existirá todas as especificações e detalhamentos do PPCI indicando o formato de instalação de cada sistema de segurança previsto no PPCI. Além destes deverão permanecer laudos, cálculos, certificados e todos os demais documentos necessários. A apresentação do PrPCI é obrigatória para a emissão do Alvará - APPCI..