Tanto o proprietário quanto o locatário podem ser responsáveis por providenciar o encaminhamento da documentação. O locatário é o que chamamos de responsável pelo uso. No entanto, como o PPCI é feito de acordo com as atividades desenvolvidas, caso o usuário modifique a atividade ou layout do local, é dever dele realizar todas as adequações necessárias.
Edificações existes possuem prazo de adequação para parte das instalações, prazo este que finaliza em dezemrbo de 2023. Já os extintores de incêndio, sinalização de emergência e treinamento finalizou o prazo de instalação. Edificações que possuam estas três medidas acrescidas de iluminação de emergência, podem solicitar uma vistoria parcial junto ao Corpo de Bombeiros, porém o alvará obtido terá válidade até dezembro de 2023, quando a edificação já deverá ter todos os sistemas instalados.
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